AREsp 2727421 - ACORDAO

AREsp 2727421 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ARLEI JOSE RAMALHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 3.º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLEI JOSE RAMALHO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental