AREsp 2457188 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a decisão monocrática de negar seguimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão (necessidade de reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7), impondo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÉBER DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante: KAIO CEZAR OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CLÉBER DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

KAIO CEZAR OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a decisão monocrática de negar seguimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão (necessidade de reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7), impondo a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.