AREsp 2866459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pelo fundamento de que a parte agravante não apresentou impugnação adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade nem argumentos novos capazes de demonstrar divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, não superando os óbices das Súmulas n. 182 e n. 83; além disso, o recurso especial exige fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento dos fatos.

Parties
Agravante: MARCELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Uniformização Da Lei Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Uniformização Da Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para superar o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do STJ para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pelo fundamento de que a parte agravante não apresentou impugnação adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade nem argumentos novos capazes de demonstrar divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, não superando os óbices das Súmulas n. 182 e n. 83; além disso, o recurso especial exige fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.