AREsp 2926688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou ter indicado no recurso especial o dispositivo legal cuja violação alegava, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, por consequência, da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DUENER GABRIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DUENER GABRIEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como impeditivo ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou ter indicado no recurso especial o dispositivo legal cuja violação alegava, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, por consequência, da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.