AREsp 2779106 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir argumentos de mérito (nulidade da pronúncia), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e falta a dialeticidade recursal exigida pelas normas processuais.
- Parties
- Agravante: LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Pronúncia
Case Brief
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Parties
LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir argumentos de mérito (nulidade da pronúncia), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e falta a dialeticidade recursal exigida pelas normas processuais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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