AREsp 2719548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de provas não atende ao ônus de demonstrar concretamente, confronto a confronto, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Benefício De Prestação Continuada (loas)
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Benefício De Prestação Continuada (loas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ sem revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de provas não atende ao ônus de demonstrar concretamente, confronto a confronto, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.