AREsp 2746014 - ACORDAO

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A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ANSELMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Arts. 1.021, § 1º, CPC E 259, § 2º, RISTJ Aplicados Por Analogia
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Arts. 1.021, § 1º, CPC E 259, § 2º, RISTJ Aplicados Por Analogia

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Parties

BRUNO ANSELMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao Processo Penal

Ratio Decidendi

A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.