AREsp 2783006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável, por preclusão consumativa, sanar no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GIOIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

CLÁUDIO GIOIELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre negativa de prestação jurisdicional e reexame de provas (alegação de que a matéria não configuraria reexame)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável, por preclusão consumativa, sanar no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.