AREsp 2438258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DEJAIR NOGUEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DEJAIR NOGUEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.