AREsp 2765135 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO BEGOTTI PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO BEGOTTI PINTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade na interposição de recursos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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