AREsp 2670213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente os fundamentos do decisum que negou conhecimento ao recurso especial: não opôs embargos de declaração para provocar o prequestionamento e não indicou o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s), e no regimental limitou-se a transcrever as razões do recurso especial, não atendendo ao ônus de expor integral e especificamente as razões de fato e de direito em face da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF, Art. 105, III, "a", Da CF, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF Art. 105, Iii, "a", Da CF +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não ter sido interposto embargos de declaração
  2. 2 Falta de indicação do(s) dispositivo(s) de lei federal violado(s) requerido(s) pelo art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente os fundamentos do decisum que negou conhecimento ao recurso especial: não opôs embargos de declaração para provocar o prequestionamento e não indicou o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s), e no regimental limitou-se a transcrever as razões do recurso especial, não atendendo ao ônus de expor integral e especificamente as razões de fato e de direito em face da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.