AREsp 2842555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO SARMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNO SARMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade, para ensejar o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível afastar óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ sem o cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial