AREsp 2942401 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MARCELO OKANEKO SCHUSTER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARCELO OKANEKO SCHUSTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ