AREsp 2623003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório não demonstrou concretamente como seria possível modificar a decisão sem reexame de provas, razão pela qual também foi mantido o entendimento relativo à Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AVAILDO DE DEUS COUTINHO; Agravante: AUGUSTO DOS ANJOS S OUSA; Agravante: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: LEONOR DOS SANTOS ROSA; Agravante: SIVAL ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AVAILDO DE DEUS COUTINHO

Agravante

AUGUSTO DOS ANJOS S OUSA

Agravante

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

LEONOR DOS SANTOS ROSA

Agravante

SIVAL ALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dinheiro para aprovação de projeto de lei de suplementação orçamentária (ato de improbidade)
  2. 2 Vantagem patrimonial indevida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório não demonstrou concretamente como seria possível modificar a decisão sem reexame de provas, razão pela qual também foi mantido o entendimento relativo à Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida na origem.