AREsp 2828512 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVID LUCAS ALEIXO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

DAVID LUCAS ALEIXO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.