AREsp 2892084 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL CASADO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAPHAEL CASADO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 alegada necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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