AREsp 2662850 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão presidencial quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182, mas mantido o entendimento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC); a revisão do quantum indenizatório e do percentual de honorários sucumbenciais em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido

Parties
Agravante: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA; Reclamada: Marfrig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA

Agravante

Marfrig

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se houve violação dos arts. 85, § 2º, 141, 492, 1.022 do CPC, art. 944 do CC e art. 5º da LINDB
  3. 3 Se é possível revisão do quantum indenizatório e do percentual dos honorários sucumbenciais em recurso especial face ao óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182, mas mantido o entendimento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC); a revisão do quantum indenizatório e do percentual de honorários sucumbenciais em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 471-472 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ