AREsp 2873599 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ; ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON DOS SANTOS LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON DOS SANTOS LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade de precedentes indicados na decisão de admissibilidade (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ; ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.