AREsp 2793320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC; não se vislumbrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DANIEL DE CARVALHO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANIEL DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 283 do STF), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC; não se vislumbrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conceder habeas corpus de ofício