REsp 2153807 - ACORDAO

REsp 2153807 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência que admite a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria quando a quantidade e a natureza da droga não foram consideradas na primeira fase.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS ABREU GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS ABREU GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como tentativa de contornar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência que admite a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria quando a quantidade e a natureza da droga não foram consideradas na primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.