AREsp 2871708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VICTOR BRUNO SILVEIRA FRANCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VICTOR BRUNO SILVEIRA FRANCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Limites ao manejo de habeas corpus de ofício como alternativa à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.