AREsp 2672262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo que o não conhecimento do recurso especial se fundamentou na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 306, § 2º, Do Código De Trânsito Brasileiro, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 306, § 2º, Do Código De Trânsito Brasileiro Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo que o não conhecimento do recurso especial se fundamentou na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo regimental não conhecido.