HC 1001697 - ACORDAO

HC 1001697 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS CLAUDINO MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

CARLOS CLAUDINO MAIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido