AREsp 2595845 - ACORDAO

AREsp 2595845 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: THANDEKA FLORENCE RADEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THANDEKA FLORENCE RADEBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido