AREsp 2971188 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes atuais ou distinguishing que demonstrassem divergência jurisprudencial, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PALOMA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

PALOMA BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes atuais ou distinguishing que demonstrassem divergência jurisprudencial, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.