AREsp 2804727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou de maneira concreta e específica como o exame do recurso poderia ser feito sem revolver o acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROITERY MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROITERY MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que o exame do recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou de maneira concreta e específica como o exame do recurso poderia ser feito sem revolver o acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.