AREsp 2369691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente insurgência genérica.

Parties
Agravante: POSTO PRESIDENTE JK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSTO PRESIDENTE JK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente insurgência genérica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.