AREsp 2799707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando precedentes ou distinguishing capazes de superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ nem comprovando a realização do cotejo analítico exigido, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por analogia/processual penal).

Parties
Agravante: ANTÔNIO WILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO WILSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando precedentes ou distinguishing capazes de superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ nem comprovando a realização do cotejo analítico exigido, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por analogia/processual penal).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental improvido