AREsp 2666372 - ACORDAO

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Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a Presidência foi reconsiderada, o agravo interno foi provido e, no mérito, o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de rebater todos os argumentos da parte

Ratio Decidendi

Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a Presidência foi reconsiderada, o agravo interno foi provido e, no mérito, o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial