AREsp 2873220 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e passa-se ao exame do mérito; à luz da jurisprudência da Segunda Seção (EAREsp n. 198.124/RS) e decisões correlatas, a obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de saúde que for economicamente aferível pode integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (soma da cobertura negada e da verba indenizatória); não obstante, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; por essas razões, conheceu-se do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Taxa Selic
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Sucumbenciais Obrigação De Fazer Plano De Saúde Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre condenação à obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação da taxa Selic

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e passa-se ao exame do mérito; à luz da jurisprudência da Segunda Seção (EAREsp n. 198.124/RS) e decisões correlatas, a obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de saúde que for economicamente aferível pode integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (soma da cobertura negada e da verba indenizatória); não obstante, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; por essas razões, conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência.
  • Conhecido e negado provimento ao agravo em recurso especial.