AREsp 2762738 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, especialmente pela ausência de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL DA SILVA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 226 Do CPP

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Parties

NATANAEL DA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, especialmente pela ausência de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal de origem quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental