AREsp 2703780 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e não conceder Habeas Corpus de ofício por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos.
- Parties
- Agravante: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício pelo julgador e seus requisitos (flagrante ilegalidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e não conceder Habeas Corpus de ofício por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não concessão de Habeas Corpus de ofício.
Full Case Text
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