AREsp 2620175 - ACORDAO

AREsp 2620175 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do AREsp (incidência da Súmula n. 83 do STJ); alegações genéricas e mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo necessário explicitar a observância do ônus da dialeticidade e apontar onde, no AREsp, se demonstraria a inadequação dos precedentes ou a divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROGERIO MORAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ROGERIO MORAES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de contestação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do AREsp (incidência da Súmula n. 83 do STJ); alegações genéricas e mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo necessário explicitar a observância do ônus da dialeticidade e apontar onde, no AREsp, se demonstraria a inadequação dos precedentes ou a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental