AREsp 2857061 - ACORDAO

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Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; a apresentação da cédula de crédito bancário original é dispensável na ausência de alegação concreta e fundamentada de fato impeditivo da cobrança do débito (art. 425, VI, §§1º e 2º do CPC/2015); e a revisão de premissas fático-probatórias firmadas pelo juízo de origem é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que a Presidência foi reconsiderada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Executivo Original, Art. 425 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Executivo Original Art. 425 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigibilidade da apresentação da cédula de crédito bancário original
  3. 3 Revisão das premissas fático-probatórias e vedação pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ; a apresentação da cédula de crédito bancário original é dispensável na ausência de alegação concreta e fundamentada de fato impeditivo da cobrança do débito (art. 425, VI, §§1º e 2º do CPC/2015); e a revisão de premissas fático-probatórias firmadas pelo juízo de origem é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pelo que a Presidência foi reconsiderada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido