AREsp 2835925 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, afastando a aplicação da Súmula n. 182 em razão de impugnação dos fundamentos da inadmissão; analisado o agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a apelação não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que atraiu a Súmula n. 83 e, quanto ao mérito envolveria reexame de matéria fático-probatória, a Súmula n. 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.010, II E III, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.010, II E Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela apelação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, afastando a aplicação da Súmula n. 182 em razão de impugnação dos fundamentos da inadmissão; analisado o agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a apelação não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que atraiu a Súmula n. 83 e, quanto ao mérito envolveria reexame de matéria fático-probatória, a Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.
  • Conhecido o agravo em recurso especial.