AREsp 2957888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e apresentou argumento genérico sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sem demonstrar, com indicação dos fatos admitidos e sua subsunção jurídica, que o exame das teses poderia ser feito sem revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ISAURA MARIA ARAUJO GOES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISAURA MARIA ARAUJO GOES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e apresentou argumento genérico sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sem demonstrar, com indicação dos fatos admitidos e sua subsunção jurídica, que o exame das teses poderia ser feito sem revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.