AREsp 2870192 - ACORDAO

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A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e decidiu com clareza e objetividade as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Negação De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Negação De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e decidiu com clareza e objetividade as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 415-416 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.