AREsp 2754809 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando-se a Súmula n. 182; contudo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS e EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes só é possível quanto à multa vincenda, de modo que, tratando-se de multa vencida cujos valores já foram levantados, a revisão é descabida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Astreintes, Revisão De Astreintes, Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Astreintes Revisão De Astreintes Decisão Da Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes
  3. 3 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à multa vincenda

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando-se a Súmula n. 182; contudo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS e EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes só é possível quanto à multa vincenda, de modo que, tratando-se de multa vencida cujos valores já foram levantados, a revisão é descabida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial