AREsp 2706008 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (relacionado à Súmula n. 7/STJ), não demonstrando concretamente como as matérias poderiam ser decididas sem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE BEDRAN CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação a Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Corresponsabilidade Tributária (art. 135, Ctn)
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Corresponsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn)

Case Brief

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Parties

FELIPE BEDRAN CALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de alegado revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (relacionado à Súmula n. 7/STJ), não demonstrando concretamente como as matérias poderiam ser decididas sem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno