AREsp 2848800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, assim, na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; insurgência genérica e menção insuficiente à não necessidade de reexame probatório não afasta o óbice processual.

Parties
Agravante: COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA; Agravante: LUIZ GONZAGA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA

Agravante

LUIZ GONZAGA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que o recurso especial não demandaria revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, assim, na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; insurgência genérica e menção insuficiente à não necessidade de reexame probatório não afasta o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.