AREsp 2851213 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a Súmula n. 182 não se aplica quando impugnados os fundamentos da inadmissão; contudo, o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não houve omissão, e a pretensão de afastar a legitimidade do banco exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Autora: MARINALVA LOPES FREIRE; Ré: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Bancário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARINALVA LOPES FREIRE

Autora

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Ré

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Legitimidade passiva da instituição financeira (Banco do Brasil S.A.)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a Súmula n. 182 não se aplica quando impugnados os fundamentos da inadmissão; contudo, o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não houve omissão, e a pretensão de afastar a legitimidade do banco exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento