AREsp 2905085 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstraram, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁ BIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA; Agravante: RENATA DANTAS MACHADO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁ BIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

RENATA DANTAS MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstraram, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.