AREsp 2818430 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELBER AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WELBER AZEVEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir conhecimento de recurso
  3. 3 Possibilidade/insuficiência de pedido de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido