AREsp 2902906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação no agravo em recurso especial foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o tribunal de origem apreciou as questões com clareza e motivação suficientes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual revisão da ilegitimidade ativa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO KENNERLY BENEVIDES; Agravado: CONDOMÍNIO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reconvenção, Ilegitimidade Ativa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 21, Parágrafo Único, Da Lei N. 4.591/1964, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reconvenção Ilegitimidade Ativa Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 21, Parágrafo Único, Da Lei N. 4.591/1964 Agravo Interno

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Parties

BRUNO KENNERLY BENEVIDES

Agravante

CONDOMÍNIO AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ deve ser reconsiderada
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e do art. 21, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação no agravo em recurso especial foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o tribunal de origem apreciou as questões com clareza e motivação suficientes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual revisão da ilegitimidade ativa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 740-741, nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ