RHC 218747 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não se presta a desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade, devendo-se utilizar a revisão criminal ou outras vias próprias.

Parties
Agravante: BRUNO MAURICIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Impossibilidade De Desconstituição De Sentença Penal Por Habeas Corpus, Impugnação Específica
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Transitado Em Julgado Revisão Criminal Impossibilidade De Desconstituição De Sentença Penal Por Habeas Corpus Impugnação Específica

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado
  3. 3 Dever de utilização da revisão criminal ou via própria para atacar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não se presta a desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade, devendo-se utilizar a revisão criminal ou outras vias próprias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.