AREsp 3016843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO CISCATI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

LEANDRO CISCATI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial