AREsp 2605745 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, estando o caso abrangido pela exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente com art. 259, § 2º, do RISTJ) e pela Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ÂNGELO APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ÂNGELO APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, estando o caso abrangido pela exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente com art. 259, § 2º, do RISTJ) e pela Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental