AREsp 2896855 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento (incidência da Súmula n. 83 do STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO FACCIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
AUGUSTO FACCIO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento (incidência da Súmula n. 83 do STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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