AREsp 2932692 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica relativa à Súmula n. 7 não demonstrou de modo concreto quais fatos e provas admitidos pelo tribunal de origem permitiriam afastar o óbice, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegação genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica relativa à Súmula n. 7 não demonstrou de modo concreto quais fatos e provas admitidos pelo tribunal de origem permitiriam afastar o óbice, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno