AREsp 2527628 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e as razões recursais apresentadas não demonstraram dissídio jurisprudencial nem indicaram precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing aptos a infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON DE MORA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Dissídio Jurisprudencial Distinguishing

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Parties

WANDERSON DE MORA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e as razões recursais apresentadas não demonstraram dissídio jurisprudencial nem indicaram precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing aptos a infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182 do STJ).